Última atualização: 24 de julho de 2026
Pelo presente instrumento, de um lado GUILHERME MENEZES CERQUEIRA PIRES, inscrito no CPF sob o nº 409.678.968-27, com contato pelo endereço eletrônico financeiro@previanalise.com.br e pelo telefone/WhatsApp (19) 99835-5445, atuando sob a marca PreviAnálise, doravante denominado CONTRATADA, e de outro lado a pessoa que contrata um dos produtos pagos por meio do site da PreviAnálise, doravante denominada CONTRATANTE, têm entre si justo e contratado o que segue.
Este contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, de serviço técnico de organização, cálculo e simulação previdenciária, correspondente ao produto escolhido e pago pela CONTRATANTE no momento da contratação (Diagnóstico Previdenciário Premium, Diagnóstico Especializado PCD ou Planejamento Previdenciário), conforme descrição detalhada na página do respectivo produto no site, que integra este contrato.
O serviço contratado tem natureza técnico-administrativa. A CONTRATADA não é escritório de advocacia e não presta assessoria jurídica, elaboração de pareceres, interposição de recursos administrativos contestados nem representação em processos judiciais. Os relatórios e simulações entregues são estimativas técnicas e não constituem garantia de resultado nem de aprovação de benefício pelo INSS.
O preço do serviço é o valor exibido na página do produto no momento da contratação, pago integralmente e à vista, por meio da plataforma de pagamentos InfinitePay.
O prazo para execução do serviço será combinado diretamente com a CONTRATANTE no momento do agendamento dos atendimentos, conforme as particularidades do produto contratado.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a CONTRATANTE pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data do pagamento, tendo direito à devolução integral e imediata dos valores pagos, sem qualquer ônus, bastando manifestar sua intenção pelo e-mail contato@previanalise.com.br ou pelo telefone/WhatsApp (19) 99835-5445. Este direito é irrenunciável e não pode ser afastado por nenhuma cláusula deste contrato. Caso a CONTRATANTE solicite expressamente o início da execução do serviço antes do fim desse prazo, poderá haver desconto proporcional à parte do serviço já efetivamente prestada até o momento da desistência.
O tratamento de dados pessoais da CONTRATANTE, necessário à execução deste contrato, observa a Política de Privacidade da PreviAnálise, elaborada em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).
Além do direito de arrependimento previsto na cláusula 5, este contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes em caso de descumprimento de suas obrigações pela outra parte, mediante notificação prévia.
A CONTRATADA não se responsabiliza por decisões administrativas do INSS, tampouco por prejuízos decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pela CONTRATANTE.
Fica eleito o foro do domicílio da CONTRATANTE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, nos termos do art. 101, I, do CDC.
Ao marcar a caixa de aceite e prosseguir com o pagamento, a CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este Contrato de Prestação de Serviços, com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade da PreviAnálise.
